Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01837/13
Data do Acordão:12/18/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:VALOR DA CAUSA
CUSTAS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
CPPT
Sumário:I - Não tendo sido impugnado o valor da causa fixado por sentença do qual foi interposto recurso que veio a obter provimento, esse valor mantêm-se.
II - O valor da causa para efeitos de custas é fixado de acordo com as regras que vigoravam na data de entrada do processo.
Nº Convencional:JSTA000P16763
Nº do Documento:SA22013121801837
Data de Entrada:12/03/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: