| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 019197 |
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| Data do Acordão: | 07/05/1988 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
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| Descritores: | CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
REGIME DE INSTALAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
AUTO-VINCULAÇÃO
ADMISSÃO DE TRABALHADORES |
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| Sumário: | I - No periodo de instalação dos Centros Regionais de Segurança Social, a admissão de pessoal e feita discricionariamente pelo membro do Governo competente, com respeito pelas normas de provimento para identicas categorias da função publica (art. 82, n. 1, do Decreto-Lei n. 413/71, de 27 de Setembro, e 4, n. 4, do Decreto-Lei n. 515/79, de 28 de Dezembro).
II - Não vinculam o membro do Governo responsavel pelas nomeações os regulamentos internos aprovados pelas comissões instaladoras, desde que por ele não tenham sido aprovados, mesmo que, em hipotese como a dos autos, fosse admissivel a auto-vinculação administrativa do poder discricionario, designadamente por ela não ultrapassar os limites de uma certa temporalidade e de um certo conjunto de casos.
III - Os actos praticados no exercicio de poderes discricionarios são contenciosamente impugnaveis por desvio de poder e por erro de facto nos pressupostos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028352 |
| Nº do Documento: | SA119880705019197 |
| Data de Entrada: | 06/28/1983 |
| Recorrente: | PENEDOS , LEVINDA |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3737 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1983/01/07. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82 N1.
DL 515/79 DE 1979/12/29 ART4 N4.
LPTA85 ART36 N1 B ART38 N1 ART40 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/01/13 IN BMJ N363 PAG297. |
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