Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011281
Data do Acordão:11/08/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
PAGAMENTO
DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
Sumário:Não havendo deliberação da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, mas apenas o acto de um director (mesmo que seja o presidente da direcção), actuando "pela direcção", a exigir o pagamento de taxas devidas ao Instituto, verifica-se a inexistencia juridica do acto.
Nº Convencional:JSTA00010455
Nº do Documento:SA119791108011281
Data de Entrada:01/24/1978
Recorrente:SIRAL-SOC INDUSTRIAL REFINADORA DE AZEITE LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2863
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO DE 1977/12/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART5.