Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014825 |
| Data do Acordão: | 01/13/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA ISENÇÃO FISCAL PRINCÍPIO DA GENERALIDADE DO IMPOSTO TLP |
| Sumário: | I - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade do imposto, têm de ser definidas por lei - art. 106 da CRP. II - Não existe qualquer isenção da contribuição autárquica relativa aos TLP-SA. |
| Nº Convencional: | JSTA00036387 |
| Nº do Documento: | SA219930113014825 |
| Data de Entrada: | 07/08/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | TLP SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SETÚBAL. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART106 N2. DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B. DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1. DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART1 ART3 ART5 ART7 ART9 ART12. DL 215/89 DE 1989/07/01 ART50 ART56. CCPIIA63 ART1. |