Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014825
Data do Acordão:01/13/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
ISENÇÃO FISCAL
PRINCÍPIO DA GENERALIDADE DO IMPOSTO
TLP
Sumário:I - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade do imposto, têm de ser definidas por lei - art. 106 da CRP.
II - Não existe qualquer isenção da contribuição autárquica relativa aos TLP-SA.
Nº Convencional:JSTA00036387
Nº do Documento:SA219930113014825
Data de Entrada:07/08/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TLP SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:CONST89 ART106 N2.
DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART1 ART3 ART5 ART7 ART9 ART12.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART50 ART56.
CCPIIA63 ART1.