Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005969
Data do Acordão:03/24/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
SUBSTITUIÇÃO DE EMBARCAÇÃO
INACTIVIDADE DE EMBARCAÇÃO
MOTIVO DETERMINANTE
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:O artigo 3 do Decreto-Lei n. 41579, na parte que se refere a apreciação das razões justificativas da inactividade das embarcações, confere a Administração poderes discricionarios.
Nº Convencional:JSTA00025089
Nº do Documento:SA119610324005969
Recorrente:JUNIOR , MANUEL
Recorrido 1:MINMARI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:30
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINMARI DE 1960/09/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 41579 DE 1958/04/02 ART3.
D 27798 DE 1937/06/29 ART4 PAR5.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.