Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0621/24.6BEVIS
Data do Acordão:07/16/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA.
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Sumário:É de admitir a revista para que este Tribunal Supremo se pronuncie sobre os requisitos do convite ao suprimento na correcção das propostas à luz do disposto no artigo 72.º, n.º 3 do CCP.
Nº Convencional:JSTA000P34135
Nº do Documento:SA1202507160621/24
Recorrente:MUNICÍPIO DE ANADIA, NA PESSOA DO SEU LEGAL REPRESENTANTE E OUTROS
Recorrido 1:A..., S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: