Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009248
Data do Acordão:06/05/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CANCELAMENTO DE LICENÇA
AUTOMOVEIS
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:A interposição de recurso hierarquico (necessario) fora do prazo estabelecido no paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo gera a extemporaneidade do recurso contencioso posteriormente interposto.
Nº Convencional:JSTA00013505
Nº do Documento:SA119750605009248
Data de Entrada:06/14/1974
Recorrente:EMP DE TAXIS SIDONIO & FILHO LDA
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/18/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:549
Referência Publicação 1:AD N167 ANOXIV PAG1402
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINCOM.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CP886 ART11 N4.
CP886 NA REDACÇÃO DO DL 184/72 DE 1972/05/31 ART125 PAR2.
L 300 DE 1915/02/03 ART32.
RSTA57 ART52 PAR3.
D 47329 DE 1966/11/22 ART4.