Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
II - Este grau de exigência é particularmente reforçado nos casos em que a questão que o recorrente quer ver reapreciada não se reporta ao direito ou interesse substantivo que pretende fazer valer no processo principal, mas apenas à tutela provisória desse direito ou interesse.
III - Não é assim de admitir a revista relativamente a um acórdão do TCAL que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia de um despacho de um vereador municipal que ordenou a um particular a desocupação de um fogo camarário.
