Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCLUSÕES
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
II - O Recorrente deve concentrar as razões da sua divergência com o decidido nas conclusões das suas alegações, visto serem elas que fixam o objecto e delimitam o âmbito do recurso, pelo que será da sua análise que se dirá se este versa matéria exclusivamente, ou não.
III - Tais conclusões versarão matéria exclusivamente de direito se resumirem a sua divergência com o decidido
à interpretação ou aplicação da lei ou à solução dada a qualquer questão jurídica.
IV - Versarão questão de facto se manifestarem divergência com a questão factual; quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devem retirar dos mesmos.
ETAF96 ART21 N4 ART41 N1 A.
CPTRIB91 ART167.
CPC96 ART690.
AC STA DE 1987/05/13 IN AD N320-321 PAG1061.
AC STA DE 1987/11/11 IN AD N316 PAG477.
AC STA DE 1989/01/25 IN AD N342 PAG777.
AC STA DE 1990/10/03 IN AD N353 PAG637.
AC STA DE 1991/06/05 IN AP-DR DE 1993/09/30 PAG663.
AC STA PROC19066 DE 1995/07/05.
