Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024709 |
| Data do Acordão: | 11/05/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | MISSÃO DIPLOMÁTICA NO ESTRANGEIRO ADIDO MILITAR REMUNERAÇÃO |
| Sumário: | As remunerações fixadas pelo despacho a que se refere o n. 1 do art. 8 do Decr.-Lei n. 56/81, de 31 de Março, ao pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, devem corresponder, quantitativa e temporalmente, às devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço na representação diplomática de que faz parte a missão diplomática. |
| Nº Convencional: | JSTA00036129 |
| Nº do Documento: | SA119921105024709 |
| Data de Entrada: | 02/06/1987 |
| Recorrente: | REIS , FERNANDO E OUTRO |
| Recorrido 1: | GENERAL CEMGFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMGFA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 56/81 DE 1981/03/31 ART8 N1. DESP A-85/86-X DE 1986/04/29 IN DR IIS 1986/05/15. DL 233/81 DE 1981/08/01 ART7 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC24117 DE 1992/05/05. |