Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024709
Data do Acordão:11/05/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:MISSÃO DIPLOMÁTICA NO ESTRANGEIRO
ADIDO MILITAR
REMUNERAÇÃO
Sumário:As remunerações fixadas pelo despacho a que se refere o n. 1 do art. 8 do Decr.-Lei n. 56/81, de 31 de Março, ao pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, devem corresponder, quantitativa e temporalmente, às devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço na representação diplomática de que faz parte a missão diplomática.
Nº Convencional:JSTA00036129
Nº do Documento:SA119921105024709
Data de Entrada:02/06/1987
Recorrente:REIS , FERNANDO E OUTRO
Recorrido 1:GENERAL CEMGFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMGFA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 56/81 DE 1981/03/31 ART8 N1.
DESP A-85/86-X DE 1986/04/29 IN DR IIS 1986/05/15.
DL 233/81 DE 1981/08/01 ART7 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC24117 DE 1992/05/05.