Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PUBLICO
CAMARA MUNICIPAL
PREÇO DA EMPREITADA
PRAZO DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA
PODER DISCRICIONARIO
(art. 90 do DL. 48871, de 19-2-69).
II - Atentos esses pressupostos de facto - preços e prazo, em condições mais favoraveis dos que eram oferecidos pelas outras firmas empreiteiras concorrentes - a Camara agiu dentro dos poderes discricionarios conferidos pelo art.90 do DL. 48871,pelas melhores condições de preço e prazo,no seu conjunto oferecidas com a possibilitação do desconto de 5%, se a Camara viesse a preferir a firma proponente nos dois concursos, que não num so. Não foi violado esse art. 90, em face da estrutura deste dispositivo, mormente parte final.
