Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO
LUCRO REAL
CRÉDITO DE IMPOSTO
II - Todavia, tal dedução, segundo dispõe o artigo 73.º, na redacção da Lei n.º 75/93, é apenas aplicável quando na matéria colectável tenham sido incluídos rendimentos obtidos no estrangeiro, e corresponderá à menor das seguintes importâncias:
a) Imposto sobre o Rendimento pago no estrangeiro;
b) Fracção do IRC, calculado antes da dedução correspondente aos rendimentos que, no país em causa, possam ser distribuídos.
III - Existindo um remanescente que, nos preditos termos, não deva ser deduzido, ele não podia, ao tempo – exercício de 1995 – ser considerado custo do exercício – artigos 23.º, alínea b) e 11.º, n.º 1, alínea a), todos do CIRC.
IV - Só com o Orçamento de Estado para 1999, com o aditamento do n.º 8 ao artigo 85.º do CIRC, se dispôs que, por insuficiência da colecta no exercício em que os rendimentos no estrangeiro fossem incluídos na base tributável, o remanescente pode ser deduzido até ao fim dos cinco exercícios seguintes.
V - O supra referido em 1, 2 e 3 não fere o princípio da tributação pelo lucro real, constitucionalmente consagrado.
CIRC88 ART11 N1 A ART23 H ART58 N1 B ART71 N1 A N2 B ART73.
CONST89 ART107.
CONST97 ART104.
PINTO FERNANDES E OUTRO CIRC ANOTADO PAG215.
