Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO
PARTICIPAÇÃO
II - Imputado a arguida, em cumprimento do disposto no art. 3 n. 2 do ED84, esse mesmo facto, que de igual modo e pressuposto no despacho punitivo, improcede a alegação de vicio de errada qualificação juridica.
Por se verificar "desobediencia" a superior hierarquico, a qual teria que assentar em facto ou factos diversos.
III - O direito de punir, nos termos do ED84, não esta condicionado pela qualidade, estatuto ou posição hierarquica de quem da a noticia da conduta sancionavel.
