Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040313 |
| Data do Acordão: | 07/07/1998 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO ANULAÇÃO ACTO PREPARATÓRIO ACTO INSTRUMENTAL ABERTURA DE CONCURSO REVOGAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO DEFINITIVO ACTO LESIVO DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO GARANTIA DO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - É acto preparatório e instrumental aquele que determina a anulação de concurso público para alienação de acções de empresa nacionalizada e implicitamente revoga o respectivo acto de abertura do concurso, ainda antes de ter sido estabelecida a graduação final dos concorrentes e determinado o candidato vencedor. II - Tal acto, por não lesivo de direitos ou interesses protegidos dos concorrentes, é como tal, contenciosamente irrecorrível. |
| Nº Convencional: | JSTA00049901 |
| Nº do Documento: | SA119980707040313 |
| Data de Entrada: | 05/07/1996 |
| Recorrente: | FREITAS , CELESTINO E OUTROS |
| Recorrido 1: | CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RCM 19/96 DE 1996/02/08 IN DR 1 SÉRIE B N53 DE 1996/03/02. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25. CONST92 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC32239 DE 1997/04/16.; AC STAPLENO PROC27205 DE 1996/02/27 IN AP N414 PAG749.; AC STA PROC39989 DE 1996/10/24.; AC STA PROC38326P DE 1997/01/23.; AC STA PROC40122 DE 1998/03/10.; AC STA PROC34074 DE 1994/05/31.; AC STA PROC17736 DE 1984/04/12.; AC STA PROC33629 DE 1994/04/12.; AC STA PROC24133 DE 1992/12/10. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 39/86 DE 1986/07/17. |
| Aditamento: | |