Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNCIONÁRIO
EMPREGO PÚBLICO
II - Na reconstituição financeira de uma relação laboral titulada por contrato de trabalho nulo, os serviços da administração não podem deixar de submeter a situação do funcionário putativo às regras legais que vinculariam aquela relação de emprego se ela tivesse sido validamente constituída.
III - O princípio da protecção da confiança legítima pressupõe a existência de razões ponderosas que permitam confiar na boa fé de quem reclama essa protecção perante um resultado que é contrário às normas legais.
