Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRS
RENDIMENTOS DO TRABALHO AUFERIDOS NO ESTRANGEIRO
RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01679/13.9BALSB |
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| Data do Acordão: | 03/04/2020 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | PEDRO DELGADO |
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| Descritores: | CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO IRS RENDIMENTOS DO TRABALHO AUFERIDOS NO ESTRANGEIRO RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO |
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| Sumário: | O conceito de «residência por dependência», acolhido no artigo 16.° n.º 2 do CIRS, não pode sobrepor-se ao conceito convencional de residência constante do artigo 4.º da Convenção contra a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Itália (aprovada para ratificação pela Lei n.º 10/82, de 1 de Junho), dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário consagrada nos artigos 8.º da CRP e 1º, nº 1 da LGT. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25688 |
| Nº do Documento: | SAP2020030401679/13 |
| Data de Entrada: | 11/06/2013 |
| Recorrente: | Z................. E OUTRO |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral