Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:31474A
Data do Acordão:10/21/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ESPECIFICAÇÃO DE ACTOS E OPERAÇÕES
CONCURSO
CHEFE DE SERVIÇOS HOSPITALARES
INCIDENTE
SUSPEIÇÃO
PRESIDENTE DO JÚRI
TEMPESTIVIDADE
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA SAÚDE
Sumário:A execução de acórdão anulatório de acto do Ministro da Saúde que julgando-se incompetente para o efeito e considerando, intempestivo o incidente de suspeição suscitado pelo recorrente, não conheceu daquele incidente, consiste em aquele membro do Governo conhecer agora daquele incidente de suspensão levantado em concurso para lugar de chefe de serviço hospitalar, extraindo posteriormente, no processo concursal as consequências que se impuserem face à decisão que recaiu sobre o incidente de suspeição do Presidente do Jurí.
Nº Convencional:JSTA00049077
Nº do Documento:SA11997102131474A
Data de Entrada:12/02/1992
Recorrente:PEQUENO , JOAQUIM
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 N1 ART7 N1 ART9 N2.