Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025258 |
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| Data do Acordão: | 11/15/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | TAXA DE CONSERVAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. |
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| Sumário: | I - A questão de inconstitucionalidade tem a ver com a desconformidade constitucional de normas e não com a violação da Constituição por actos de liquidação; II - Tendo o Juiz de 1ª instância constatado que não há fundamento legal para a oposição à execução fiscal, afastou o conhecimento da legalidade do acto de liquidação pelo facto de essa legalidade não poder ser conhecida na oposição à execução fiscal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054808 |
| Nº do Documento: | SA220001115025258 |
| Data de Entrada: | 05/31/2000 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC. |
| Legislação Nacional: | CRP76 ART286 N1 A. CPT ART236. CPC668 N1 D. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral