Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020370 |
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| Data do Acordão: | 01/14/1988 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR ACTO CONFIRMATIVO PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA FUNDAMENTO DE REVISÃO |
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| Sumário: | I - O acto que mantem ou repete um acto anterior pode ser impugnado contenciosamente se este não foi levado ao conhecimento do interessado por uma das formas de publicidade admitidas por lei (notificação ou publicação obrigatoria). II - Não pode ser admitido pedido de revisão de processo disciplinar fundamentado unicamente em alegação de ilegalidade do processo e no não recebimento do recurso hierarquico interposto da decisão punitiva. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020232 |
| Nº do Documento: | SA119880114020370 |
| Data de Entrada: | 02/15/1984 |
| Recorrente: | BARBIO , LUCIANO |
| Recorrido 1: | SEA DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 139 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINE DE 1983/10/19. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EDF79 ART80 ART81 N3. CONST82 ART268 N2. LPTA85 ART55. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1985/10/17 IN AD N294 PAG679. AC STAP DE 1985/10/24 IN BMJ N353 PAG253. |
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Texto Integral