Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
PRAZO
II - Instaurado o procedimento de inspecção tributária, o direito de liquidar os tributos incluídos no âmbito da inspecção caduca no prazo de seis meses após o termo do prazo fixado para a sua conclusão, sem prejuízo das prorrogações previstas na lei reguladora daquele procedimento, a não ser que antes dessa ocorra a caducidade prevista no prazo geral (n.º 5 do artigo 45.º da LGT - redacção da Lei 15/2001, de 5/6).
III - A notificação do contribuinte, sob pena de caducidade, deve, assim, ser validamente feita no decurso do prazo, quer este seja o prazo geral fixado no n.º 1 do artigo 45.º da LGT, quer seja o prazo especial fixado no n.º 5 do mesmo preceito, na redacção dada pela Lei 15/2001, de 5/6.
