Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016048
Data do Acordão:10/29/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO
TAXA
TAXA DE ARMAZENAGEM
DIRECÇÃO GERAL DOS COMBUSTIVEIS
LIQUIDAÇÃO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:I - Revestem a natureza de taxa, e não de imposto, as prestações pecuniarias a que se reporta a alinea b) da tabela anexa ao Decreto-Lei n. 37689, de 27 de Dezembro de
1949.
II - Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes para conhecerem da legalidade da liquidação das taxas efectuada pela Direcção-
-Geral dos Combustiveis no exercicio das atribuições conferidas pelo Decreto-Lei n. 36934, de 24 de Junho de 1948.
Nº Convencional:JSTA00018587
Nº do Documento:SA219691029016048
Data de Entrada:01/24/1969
Recorrente:SACOR SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:448
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 37689 DE 1949/12/27 ART2 PARUNICO.
CPCI63 ART19 ART24 ART37 ART38.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART3 ART14.
DL 36934 DE 1948/06/24 ART56.
L 1947 DE 1937/02/12.
DL 45458 DE 1963/12/23 ART5.
CPC67 ART66.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG147.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG425.
PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL 1963-1964 PAG50.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL 1959-1960 PAG117.
EDGAR ALIX TRAITE ELEMENTAIRE DE SCIENCE DES FINANCES 5ED PAG395.
GASTON JEZE COURS ELEMENTAIRE DE SCIENCE DES FINANCES PAG321.