Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027392
Data do Acordão:12/19/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:CONCESSIONARIO
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:Nos recursos contenciosos de actos administrativos dos concessionarios e o proprio concessionario, mesmo quando de uma pessoa colectiva se trate - e não o orgão autor do acto - que tem de estar em juizo.
Nº Convencional:JSTA00029415
Nº do Documento:SA119891219027392
Data de Entrada:09/19/1989
Recorrente:NOVOPCA-CONSTRUTORES ASSOCIADOS LDA
Recorrido 1:BRISA-AUTO ESTRADAS DE PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7312
Referência Publicação 1:BMJ N392 PAG336
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51 N1 D.