Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016871
Data do Acordão:05/23/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
LIQUIDAÇÃO
FALENCIA
ACORDO DE CREDORES
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:Liquidado o imposto de mais-valias a uma sociedade que, em estado de falencia, se transformou, por acordo de credores, noutra sociedade, e esta nova sociedade parte ilegitima para, a face do artigo 12 do
Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, impugnar judicialmente essa liquidação.
Nº Convencional:JSTA00015863
Nº do Documento:SA219730523016871
Data de Entrada:12/21/1972
Recorrente:MOREIRA BRANDÃO & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/27/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:473
Referência Publicação 1:AD N140-141 ANOXII PAG1219
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART1167 N1 C.
CPCI63 ART12 A B C.
CIMV65 ART4.
LSQ ART64.
CODIGO DAS FALENCIAS ART231 PAR2 PAR4.
CPC39 ART1286.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO70 PAG311.
REVISTA DO NOTARIADO E REGISTO PREDIAL N3 PAG14.