Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016871 |
| Data do Acordão: | 05/23/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIASS LIQUIDAÇÃO FALENCIA ACORDO DE CREDORES TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL LEGITIMIDADE ACTIVA |
| Sumário: | Liquidado o imposto de mais-valias a uma sociedade que, em estado de falencia, se transformou, por acordo de credores, noutra sociedade, e esta nova sociedade parte ilegitima para, a face do artigo 12 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, impugnar judicialmente essa liquidação. |
| Nº Convencional: | JSTA00015863 |
| Nº do Documento: | SA219730523016871 |
| Data de Entrada: | 12/21/1972 |
| Recorrente: | MOREIRA BRANDÃO & COMP LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/27/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 473 |
| Referência Publicação 1: | AD N140-141 ANOXII PAG1219 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1167 N1 C. CPCI63 ART12 A B C. CIMV65 ART4. LSQ ART64. CODIGO DAS FALENCIAS ART231 PAR2 PAR4. CPC39 ART1286. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO70 PAG311. REVISTA DO NOTARIADO E REGISTO PREDIAL N3 PAG14. |