Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
MANDATÁRIO JUDICIAL.
CPC96 ART35 ART36 ART37.
CCIV66 ART217.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01345/04 |
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| Data do Acordão: | 03/08/2005 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO. PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO. MANDATÁRIO JUDICIAL. |
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| Sumário: | A retroacção dos efeitos da propositura do recurso contencioso à data da entrada do pedido de apoio judiciário, nos termos previstos no art. 34º., n° 3 da Lei no 30-E/2000, de 20 de Dezembro, não opera quando o interessado tenha formulado pedido de pagamento de honorários a advogado por ele escolhido, já com procuração passada e mandato judicial eficaz, constituído com poderes gerais de representação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061886 |
| Nº do Documento: | SA12005030801345 |
| Data de Entrada: | 12/10/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | VEREADOR DO PELOURO DA HABITAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL DA CM DO PORTO E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 2004/05/31. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | APOIO JUDICIÁRIO. |
| Legislação Nacional: | L 30-E/2000 DE 2000/12/20 ART15 ART32 ART34. CPC96 ART35 ART36 ART37. CCIV66 ART217. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC1474/04 DE 2004/06/08.; AC STJ PROC989/04 DE 2004/06/08.; AC STJ PROC1902/04 DE 2004/11/24.; AC STJ PROC3756/04 DE 2004/11/30. |
| Referência a Doutrina: | SALVADOR DA COSTA O APOIO JUDICIÁRIO PAG62-63. |
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Texto Integral