Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001530 |
| Data do Acordão: | 07/07/1966 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | IMPOSTO EXTRAORDINARIO PARA A DEFESA E VALORIZAÇÃO DO ULTRAMAR INCIDENCIA ISENÇÃO FISCAL DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL CONCESSÃO DE EXCLUSIVO JOGOS DE FORTUNA OU AZAR |
| Sumário: | Esta sujeita a pagamento do imposto de valorização e defesa do Ultramar autorizado pela Lei 2111, uma empresa concessionaria em regime de exclusivo, de exploração de jogo de fortuna e azar, embora o Decreto-Lei 41562 tenha estabelecido para tais empresas a liquidação de um imposto unico.* |
| Nº Convencional: | JSTA00001060 |
| Nº do Documento: | SAP19660707001530 |
| Data de Entrada: | 10/08/1965 |
| Recorrente: | SOC DE TURISMO DE ESPINHO SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/23/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 69 |
| Referência Publicação 1: | AD N59 ANOV PAG1432 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC15172. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - DEFESA ULTRAMAR. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART70 PAR1. CCIV66 ART11. L 2111 DE 1961/12/21 ART8. DL 24916 DE 1935/01/10. DL 41562 DE 1958/03/18 ART30. D 44267 DE 1962/04/04 ART1. D 44832 DE 1962/12/31. |
| Referência a Doutrina: | JOSE TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS 1924 PAG685. MARNOCO E SOUSA SCIENCIA ECONOMICA 1910 PAG82. |