Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024345
Data do Acordão:01/19/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
SOCIEDADE COMERCIAL
ÓNUS DE PROVA
CULPA
REVERSÃO DA EXECUÇÃO
GERENTE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - O art. 16 do CPCI consagra uma responsabilidade ex lege, alicerçada num critério de culpa funcional, dispensando, pois a imputação respectiva a um comportamento individual do gerente ou administrador antes se ligando ao mero exercício do cargo ou função respectiva, estando aquele colocado como que na posição de "fiador legal".
II - O Dec-Lei 68/87 não tem carácter interpretativo nem vocação retroactiva.
III - Os pressupostos da responsabilidade dos gestores têm natureza substantiva, sendo definidos pela lei vigente ao tempo da respectiva ocorrência.
IV - Os recursos jurisdicionais, pré-determinados ao reexame da decisão recorrida, não apreciam questões novas, salvo sempre o dever de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00052975
Nº do Documento:SA220000119024345
Data de Entrada:10/13/1999
Recorrente:TEIXEIRA , ANA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:00
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 1999/04/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16 ART146 ART211.
CPTRIB91 ART239 N2 ART318.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
CCIV66 ART12 N1 N2.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/01/18 IN AD N332/3 PAG1070.
AC STA PROC12685 DE 1990/10/24.
AC STA PROC12007 DE 1990/01/24.
AC STA PROC20295 DE 1997/12/03.
AC STA PROC21628 DE 1997/10/08.
AC STA PROC21006 DE 1997/06/25.
AC STA PROC19104 DE 1997/06/19.
AC STA PROC20055 DE 1997/05/07.
AC STA PROC20913 DE 1996/10/09.
AC STA PROC20201 DE 1996/10/02.
AC STA PROC20335 DE 1996/03/13.
AC STA PROC21818 DE 1998/03/11.
AC STA PROC21899 DE 1997/12/17.
AC STA PROC21628 DE 1997/10/08.
AC STA PROC17372 DE 1997/10/01.
Referência a Doutrina:ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO 2ED PAG29.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG301.
RODRIGUES PARDAL E OUTRO CPCI ANOTADO 2ED PAG134.