Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010674 |
| Data do Acordão: | 07/10/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO PROMOÇÃO ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA ACTO NÃO PUBLICADO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - A promoção dos funcionarios publicos esta sujeita a publicação obrigatoria no Diario da Republica, gerando a falta de publicação a sua inexistencia juridica. II - E ilegalmente interposto o recurso contencioso antes da publicação, por inexistencia do respectivo objecto. |
| Nº Convencional: | JSTA00009050 |
| Nº do Documento: | SA119800710010674 |
| Data de Entrada: | 05/13/1977 |
| Recorrente: | BASTOS , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3134 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/03/25. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART122. D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/05/24 IN AD N216 PAG1111. AC STA PROC13368 DE 1980/05/02. AC STA PROC11309 DE 1979/01/18. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG83. AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG56. |