Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010674
Data do Acordão:07/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
PROMOÇÃO
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO NÃO PUBLICADO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - A promoção dos funcionarios publicos esta sujeita a publicação obrigatoria no Diario da Republica, gerando a falta de publicação a sua inexistencia juridica.
II - E ilegalmente interposto o recurso contencioso antes da publicação, por inexistencia do respectivo objecto.
Nº Convencional:JSTA00009050
Nº do Documento:SA119800710010674
Data de Entrada:05/13/1977
Recorrente:BASTOS , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3134
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/03/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/05/24 IN AD N216 PAG1111.
AC STA PROC13368 DE 1980/05/02.
AC STA PROC11309 DE 1979/01/18.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG83.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG56.