Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038242
Data do Acordão:12/09/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
DIRECTIVA COMUNITÁRIA.
LEI HABILITANTE.
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Sumário:I – A lei habilitante das expropriações porque fazendo parte de reserva legislativa da AR deve ser por esta ou por sua delegação (autorização legislativa) aprovada.
II – Não viola o princípio de legalidade a expropriação baseada no DL 438/91 de 9-11, pois este diploma legal foi elaborado pelo Governo no uso de autorização legislativa do parlamento.
III – As directivas comunitárias vinculam o estado membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, imputando o dever de abstenção de acções que comprometa o resultado previsto.
IV – Na construção de nova travessia do Tejo (Ponte Vasco da Gama) não foi violada a Directiva 74/409/CEE do Conselho de 2-4-79, pois, com a realização do EIA e aceitação das suas conclusões foram ponderadas todas as medidas de compensação de impactos negativos à protecção de avifauna e conservação das aves selvagens no estuário do Tejo.
Nº Convencional:JSTA00061303
Nº do Documento:SA120041209038242
Data de Entrada:07/14/1995
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINOP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MIN DAS OBRAS PÚBLICAS E COMUNICAÇÕES DE 1995/03/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CONST89 ART18 N2 ART62 N2 ART165 N1 N2 ART268 N3.
DL 438/91 DE 1991/11/09 ART11 N1 ART13 N2.
DL 243/92 DE 1992/10/29 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC31535 DE 1999/10/14.
Aditamento: