Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020599 |
| Data do Acordão: | 11/12/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO ERRO INDESCULPAVEL REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Constando expressamente da notificação que o acto havia sido praticado pelo Senhor Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento é manifestamente indesculpável o erro do recorrente que o atribui ao Senhor Sub-Director-Geral das Contribuições e Impostos. |
| Nº Convencional: | JSTA00048056 |
| Nº do Documento: | SA219971112020599 |
| Data de Entrada: | 03/20/1996 |
| Recorrente: | BANCO INTERNACIONAL DE CREDITO SA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MIN FIN. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART36 N1 C ART40. ETAF84 ART7. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC38192 DE 1996/04/16. AC STA PROC39026 DE 1996/09/24. AC STA PROC40341 DE 1996/06/05. AC STA PROC30995 DE 1996/11/19. |