Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031095
Data do Acordão:09/09/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Sumário:Podendo o requerente usar do incidente de suspensão de eficácia do acto ofensor de seus interesses, não pode, para os defender, usar da "intimação para comportamento", dado o disposto no n. 3 do art. 86 da L.P.T.A..
Nº Convencional:JSTA00035854
Nº do Documento:SA119920909031095
Data de Entrada:08/20/1992
Recorrente:HENRIQUE , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:ALVES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART86 N1 N3.