Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022816
Data do Acordão:05/21/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FARINHA RIBEIRAS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:É insusceptÍvel de impugnação contenciosa, por falta de definitividade, o acto administrativo que se limita a confirmar um outro anteriormente praticado e que constituía um acto administrativo definitivo e executório.*
Nº Convencional:JSTA00032041
Nº do Documento:SA119910521022816
Data de Entrada:07/12/1985
Recorrente:MENDES , ANTONIO
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3.
CCIV66 ART296.