Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0206/11
Data do Acordão:01/12/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
Sumário:A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado (arts. 668.º, n.º 1, alínea d), e 716.º, n.º 1, do CPC) mas não quando se pronunciou, só que em termos diferentes do desejado pelas partes.
Nº Convencional:JSTA000P13638
Nº do Documento:SA1201201120206
Data de Entrada:03/07/2011
Recorrente:B... E OUTRAS
Recorrido 1:MINDN E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: