Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0206/11 |
| Data do Acordão: | 01/12/2012 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO |
| Sumário: | A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado (arts. 668.º, n.º 1, alínea d), e 716.º, n.º 1, do CPC) mas não quando se pronunciou, só que em termos diferentes do desejado pelas partes. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13638 |
| Nº do Documento: | SA1201201120206 |
| Data de Entrada: | 03/07/2011 |
| Recorrente: | B... E OUTRAS |
| Recorrido 1: | MINDN E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |