Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015515
Data do Acordão:05/28/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
REFORMA AGRARIA
Sumário:Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto, tornando-se a lide supervenientemente impossivel.
Nº Convencional:JSTA00007467
Nº do Documento:SA119810528015515
Data de Entrada:12/11/1980
Recorrente:LYNCE , MARIA E OUTRA
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2659
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/08/26.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.