Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003995
Data do Acordão:11/21/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:TRASLADAÇÃO DE CADAVER
Sumário:Tem direito a requerer a trasladação do cadaver de sua filha o pai, que o conserva desde ha anos, e com a aquiescencia do viuvo, em ossario municipal.
A oposição do viuvo, deduzida apos o seu deferimento, não invalida a deliberação que a deferiu.
Nº Convencional:JSTA00027299
Nº do Documento:SA119521121003995
Recorrente:SOARES , PINTO
Recorrido 1:CM DE VILA REAL - RODRIGUES , SEBASTIÃO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:60
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CRC32 ART350.
CADM40 ART83 N2.