Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007926
Data do Acordão:10/31/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:OFICIAL DO EXERCITO
PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR
DESISTENCIA DO CURSO
PASSAGEM A RESERVA
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:Nos termos do artigo 118, alinea b), do Estatuto do Oficial do Exercito e do artigo 107 do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, o Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer do despacho ministerial que manteve na actividade o oficial desistente do curso de promoção a oficial superior, aguardando melhor oportunidade para a passagem a reserva, em conformidade com a conveniencia do serviço.
Nº Convencional:JSTA00017983
Nº do Documento:SA119691031007926
Recorrente:GAGO , ARMANDO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/12/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1014
Referência Publicação 1:AD N96 ANOVIII PAG1734
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 34800 DE 1945/07/31 ART4 B ART5.
EOE47 ART118 B.
LOSTA56 ART15 N1.
EOFA65 ART107 ART110 ART111.
EFU66 ART418.
CCIV66 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC7932.