Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025835 |
 | |
| Data do Acordão: | 06/22/1989 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| |
| Descritores: | CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL INSPECÇÃO DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO NOTAÇÃO ENTREVISTA FORMALIDADE ESSENCIAL PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE VICIO DE FORMA |
| |
| Sumário: | A falta de preenchimento das fichas de notação e a não realização de entrevista com o inspeccionado, previstas na Circular n. 1/86 dos Serviços de Inspecção, da Direcção-Geral dos Registos e Notariado, representa a preterição de formalidades essenciais; que inquina o despacho que manteve a classificação atribuida ao inspeccionado, de vicio de forma, que determina sua anulação. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00020902 |
| Nº do Documento: | SA119890622025835 |
| Data de Entrada: | 03/10/1988 |
| Recorrente: | RAFAEL , JOSE |
| Recorrido 1: | SEA DO MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINJ DE 1987/12/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | RSRN80 ART86 N1. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 E. PORT 642-A/83 DE 1983/06/01. |
| |
| |
Texto Integral