Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01686/03 |
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| Data do Acordão: | 12/10/2003 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. SEGURANÇA SOCIAL. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. |
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| Sumário: | I - De harmonia com o disposto nos artigos 42 n.º 1 al. c) e 329° nº 1 al. c) do Código de Processo Tributário à Fazenda Pública cabia a representação em juízo da Segurança Social, designadamente para, em nome desta e nos processos de execução fiscal, porventura reclamar créditos daquela. II - E esta representação/legitimidade processual activa manteve-se mesmo após a entrada em vigor do DL n.º 42/2001, de 9.02, para os processos participados aos órgãos do Ministério das Finanças que, nos termos do art.º 17° deste diploma legal, continuem a correr por esses órgãos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060142 |
| Nº do Documento: | SA22003121001686 |
| Data de Entrada: | 10/22/2003 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA |
| Recorrido 2: | OUTROS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART42 ART329 N1 C. DL 433/99 DE1999/10/26 ART2 ART3 ART4. DL 42/2001 DE 2001/02/09 ART17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC88/02 DE 2002/09/13.; AC STA PROC212/02 DE 2002/04/24.; AC STA PROC759/02 DE 2002/07/10. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral