Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002245 |
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| Data do Acordão: | 12/02/1982 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO PATACAS |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO TRANSFORMAÇÃO DE ELECTRICIDADE DE ALTA EM BAIXA TENSÃO |
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| Sumário: | I - A transformação de energia electrica de alta em baixa tensão, com vista ao consumo, integra-se no acto da produção. II - Consequentemente os materiais adquiridos para as subestações onde se procede aquela transformação podem ser adquiridos com isenção do imposto de transacções. |
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| Nº Convencional: | JSTA00006421 |
| Nº do Documento: | SA219821202002245 |
| Data de Entrada: | 05/20/1982 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | EFACEC-EMP FABRIL DE MAQUINAS ELECTRICAS SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/02/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 981 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 47336 DE 1966/11/24 ART5 PAR2 - PAR5. |
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Texto Integral