Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031755
Data do Acordão:05/10/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Sumário:O recurso para o Tribunal Constitucional, a interpor por requerimento, implica que se concretize a alínea do n. 1 do artigo 70 da Lei 28/82, de 15 de Novembro, ao abrigo da qual o recurso é interposto e a norma cuja constitucionalidade ou ilegalidade se pretende que o Tribunal "ad quem" aprecie.*
Nº Convencional:JSTA00040030
Nº do Documento:SA119940510031755
Data de Entrada:02/02/1993
Recorrente:TOMAS , JOSE
Recorrido 1:4 SECÇÃO DO CONSELHO DISTRITAL DE LISBOA DA ORD DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR DE 1994/03/01.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 ART75-A N1 N2 ART76 N2.