| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 019646 |
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| Data do Acordão: | 10/16/1986 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
RESTRIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
ALEGAÇÕES |
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| Sumário: | I - Tendo a recorrente, na respectiva petição de recurso, impugnado os despachos de 16-12-83 e 31 -3-83 que não deferiram os seus requerimentos para que fosse informada de quais as empresas que subscreveram o acto constitutivo de uma associação paralela no âmbito territorial e profissional, e, depois, nas conclusões da alegação final, pedido apenas a anulação do segundo despacho, dizendo que este violou o n.
1 alínea a) e n. 2 do D.L. n. 256-A/77, os princípios gerais de direito sobre documentos existentes nas repartições públicas e arts. 48 e
268 da Constituição - restringiu tácitamente o objecto inicial do recurso nos termos do n. 3 do art. 684 do Cod. Proc. Civil.
II - E tendo o despacho de 31-3-83 indeferido de novo a pretensão da recorrente com os mesmos fundamentos do despacho de 16-12-82, que havia sido notificado
à recorrente, sem que houve alteração do circunstancialismo de facto e de direito - aquele despacho de 31-3-83 não é susceptível de impugnação contenciosa por ser confirmativo do de 16-12-83. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024028 |
| Nº do Documento: | SA119861016019646 |
| Data de Entrada: | 10/10/1983 |
| Recorrente: | ASSOC NAC DOS INDUSTRIAIS DE CARNES |
| Recorrido 1: | SE DO TRABALHO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TRABALHO DE 1982/12/16. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART48 ART268.
RSTA57 ART58 PAR4 ART61.
DL 42800 DE 1960/01/11 ART15.
CPC67 ART684 N3.
DL 215-C/75 DE 1975/04/30.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13495 DE 1981/01/22. |
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