Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024768
Data do Acordão:04/05/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
POSSE.
ALEGAÇÃO.
Sumário:Alegando e provando o embargante de terceiro o seu direito de propriedade sobre a coisa penhorada, não constitui fundamento da improcedência dos embargos a falta de alegação e prova da respectiva posse se esta não for questionada.
Nº Convencional:JSTA00053852
Nº do Documento:SA220000405024768
Data de Entrada:02/02/2000
Recorrente:CACHÃO , CÉLIA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE SETÚBAL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISC.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART319 N1 ART320.
CRP84 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24237 DE 1999/11/10.
Aditamento: