Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TUTELA JUDICIAL EFECTIVA.
PRINCÍPIO PRO ACTIONE.
II - Tal correcção ou "convolação" traduz-se na anulação dos actos que não possam ser aproveitados, quer em função do rito processual próprio quer por diminuírem as garantias de defesa, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei - art. 98º, n.ºs 3 e 4 do CPPT.
III - O que tudo concretiza a aplicação dos princípios da tutela judicial efectiva, pro actione ou, anti-formalista e da obtenção da justiça material.
