Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AJUDAS COMUNITÁRIAS
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
PRESCRIÇÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0143/16 |
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| Data do Acordão: | 02/18/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AJUDAS COMUNITÁRIAS REPOSIÇÃO DE QUANTIAS PRESCRIÇÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões relativas ao regime de prescrição do procedimento de recuperação de ajudas financeiras indevidamente recebidas quando a solução foi determinada por particularidades do caso dificilmente repetíveis e não se verifica clara necessidade de intervenção para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20101 |
| Nº do Documento: | SA1201602180143 |
| Data de Entrada: | 02/05/2016 |
| Recorrente: | IFAP, IP |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral