Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013390
Data do Acordão:01/29/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO DE CADUCIDADE
SENTENÇA
DATA
NOTIFICAÇÃO
DECISÃO
RECLAMAÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICÁVEL
Sumário:I - A impugnação judicial tem natureza material;
II - Em consequência, ao prazo da impugnação é aplicável o disposto no art. 279 do Código Civil e não o art.
144 do Código de Processo Civil;
III - Se a sentença recorrida não contem a data em que o impugnante foi notificado da decisão da reclamação, há que definir o direito aplicável e ordenar a ampliação da matéria de facto e posterior decisão, de harmonia com a definição de direito, nos termos do art. 730, n. 1, do Código de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00034307
Nº do Documento:SA219920129013390
Data de Entrada:03/13/1991
Recorrente:LISNAVE-ESTALEIROS NAVAIS DE LISBOA SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:80
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B.
CPCI63 ART1 PARÚNICO C ART82 ART84.
CCIV66 ART279 ART296 ART328.
CPC67 ART144 ART730 N1 ART729 N2.
DL 457/80 DE 1980/10/10.
LPTA85 ART28 N1 N2 ART131 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/28 IN AD N214 PAG863.
AC STA DE 1983/06/22 IN AD N288 PAG84.
AC STA DE 1987/02/16 IN AD N289 PAG43.
AC STA PROC12744 DE 1990/05/30.
AC STA PROC13391 DE 1991/10/23.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1342.
ALBERTO XAVIER CTF N157-158 PAG67.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG462.
RUBEN DE CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG268-435.
AFONSO QUEIRÓ RLJ N115 PAG180.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG14- -57.
VAZ SERRA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E CADUCIDADE 1961 PAG540.