Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018962
Data do Acordão:03/29/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
TAXA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
Sumário:I - O Dec-Lei 374-H/79, de 10-9, não esta ferido de inconstitucionalidade.
II - E legal a exigencia pela Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos de receitas ao abrigo daquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00002813
Nº do Documento:SA119840329018962
Data de Entrada:05/16/1983
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1787
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1983/03/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:D 305/73 DE 1973/06/12.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
CONST33 ART70 PAR1 ART91 N13 ART93 PAR1.
CONST76 ART106 ART122.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART8.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15582 DE 1983/02/10.
AC STA PROC16625 DE 1983/05/26.
AC STAP DE 1974/03/15 IN AP-DG 1975/11/06.