Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033837
Data do Acordão:11/03/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
ANULABILIDADE
URGÊNCIA
Sumário:I - A falta de audiência dos interessados, no procedimento administrativo, fora dos casos previstos no art. 103 do Código de Procedimento Administrativo, invalida os actos praticados sem ela, tornando-os anuláveis por vício de forma.
II - Para que um processo possa ser considerado urgente, para os efeitos do art. 103 do CPA é necessário que essa urgência seja objectiva, e seja justificada antes da prática do acto.
Nº Convencional:JSTA00041137
Nº do Documento:SA119941103033837
Data de Entrada:02/10/1994
Recorrente:VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO
Recorrido 1:CARVALHO , JORGE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:CPA91 ART100 ART103 N1 A.
CONST92 ART267 ART8.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO.
ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
JAVIER VASQUEZ EL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EN EL DERECHO COMPARADO PAG86.