Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001532
Data do Acordão:10/15/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
PREDIO DEVOLUTO
Sumário:Não tendo sido participada a situação de devoluto, dentro do prazo do artigo 119 do Codigo da Contribuição Predial, não pode ser tida em conta esta situação do predio.
Nº Convencional:JSTA00009615
Nº do Documento:SA219801015001532
Data de Entrada:02/08/1980
Recorrente:CORREIA , MANUEL - FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CORREIA , MANUEL - FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:80
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/18/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:372
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART119 PAR2 ART120 D ART125 ART126 ART225.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/06/11 IN AD N180 PAG1560.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N250 PAG32.
AC T2INSTCI DE 1976/01/14 IN COL AC VXV PAG15.
Referência a Doutrina:SC IUR TVII 1958 PAG20.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG449-450.