Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014018
Data do Acordão:04/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:PESSOAL DO MINISTERIO DO TRABALHO
DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Procede a questão previa da manifesta ilegalidade na interposição do recurso quando o despacho recorrido, como resulta dos seus proprios termos, e meramente confirmativo de anterior despacho de provimento do recorrente em categoria do quadro do Ministerio do Trabalho, acontecendo, alem do mais, que não houve qualquer modificação de facto ou de direito entre as datas dos 2 despachos e ate que são coincidentes os pareceres dos serviços proferidos antes da emissão dos mesmos despachos.
Nº Convencional:JSTA00008770
Nº do Documento:SA119800417014018
Data de Entrada:12/11/1979
Recorrente:DUARTE , BEATRIZ
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1827
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1979/07/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 ART114.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/07/12 IN AD N216 PAG1137.