Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016561
Data do Acordão:02/01/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ABILIO BORDALO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - A caducidade do direito à liquidação de impostos é fundamento de impugnação judicial da respectiva liquidação enquanto arguida de ilegalidade concreta.
II - Em processo de execução fiscal, na vigência do CPCI,
é vedado conhecer se a dívida exequenda foi devidamente liquidada.
Nº Convencional:JSTA00041384
Nº do Documento:SA219950201016561
Data de Entrada:05/05/1993
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:METRA-INST PARTICULAR DE MEDICINA DO TRABALHO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 11J LISBOA DE 1993/02/26 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART3 ART5 ART89 ART145 ART176.
CPTRIB91 ART18 ART19 C ART23 ART118 ART123 ART236 ART286.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG414.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 2ED ART145.