Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL.
CONVOLAÇÃO.
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
II - Uma petição de impugnação inepta não pode ser convolada em oposição à execução.
CPC96 ART193 A B C.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01051/04 |
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| Data do Acordão: | 12/07/2004 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR MEIRA |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. CONVOLAÇÃO. DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO. CONHECIMENTO OFICIOSO. |
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| Sumário: | I - A ineptidão é nulidade insanável de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 98º do CPPT, não havendo por isso lugar a aperfeiçoamento. II - Uma petição de impugnação inepta não pode ser convolada em oposição à execução. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061261 |
| Nº do Documento: | SA22004120701051 |
| Data de Entrada: | 10/18/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART98 N1 A ART204 B. CPC96 ART193 A B C. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG177. |
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Texto Integral